O Invoice é um documento obrigatório em operações com o comércio exterior, tanto para exportação de produtos, quanto para serviços.
Portanto, se a sua empresa já iniciou ou pretende realizar transações com outros países, existem exigências para formalizar esse tipo de receita, como este documento.
Isto porque, ele é responsável por faturar uma negociação, assim como a Nota Fiscal no Brasil. Logo, a ausência dele, representa uma operação ilegal.
Neste post, explicaremos passo a passo para executar seus negócios no exterior com tranquilidade e, acima de tudo, manter sua empresa regularizada.
O que é Invoice?
Conhecido também como Commercial Invoice, Invoice Internacional ou apenas Invoice, ele é um comprovante fiscal de uma operação comercial realizada para outro país.
Sem um formato padrão, nele deve conter as informações exigidas pelo Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009, que regulamenta a atividades aduaneiras. São elas:
- Nome e endereço completo do emissor e destinatário;
- Data de emissão;
- Descrição completa da mercadoria em português;
- Moeda, preço unitário, valor total;
- Quantidade, peso bruto e líquido;
- País de origem;
- Valor total por produto ou serviço e valor total da Invoice;
- Forma de pagamento (antecipado, à vista, à prazo, etc.);
- Termos ou condições de venda (INCOTERM);
- Locais de embarque e de desembarque.
Além disso, há ainda a possibilidade de acrescentar outras informações que forem consideradas necessárias pelo emitente ou destinatário.
Quando é necessário?
Apesar da importância da sua emissão para regulamentar a operação, existem exceções quanto a obrigatoriedade da fatura, conforme mostraremos abaixo.
- Emissão obrigatória: em comercializações com valores que ultrapassam 3 mil dólares, ou quantia correspondente em outra moeda, o Invoice é indispensável, e sua ausência será penalizada.
- Emissão facultativa: nos eventos com valores abaixo de 3 mil dólares, ou quantia correspondente em outra moeda, é facultativo, ou seja, de escolha dos agentes.
Entretanto, recomenda-se sempre, pois o documento garante a segurança da operação e previne problemas com os órgãos fiscalizadores.
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Sobre o pagamento
Após a elaboração do documento, ele deve ser enviado ao cliente que poderá realizar o pagamento por transferência internacional, disponível nos bancos ou por plataformas financeiras especializadas, como Paypal.
Ressaltamos ainda que, as transações são taxadas. Ou seja, apesar de não ocorrer o pagamento dos impostos municipais e estaduais, deve-se deve recolher IOF.
Sendo assim, a alíquota é de aproximadamente 0,38% do valor total da nota fiscal de importação.
Proforma Invoice x Commercial Invoice?
A confusão entre os termos é comum, pois apesar de terem validades distintas, são parecidos. Portanto, enquanto a Commercial possui validade e oficializa a operação, a Proforma, se assemelha a um orçamento, sem caráter fiscal ou tributário, utilizada apenas para comunicação.
Penalidades da exportação
Como mencionados, o Invoice é sim parte essencial da operação e pode gerar penalizações. Entretanto, é válido ressaltar que existem outras infrações que também devem ser observadas.
Em primeiro lugar, o Artigo 673 do Regulamento Aduaneiro estabelece que:
Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput).
Portanto, atente-se também a:
- Perda do prazo da emissão de um documento;
- Dificultar a fiscalização;
- Fatura comercial com erro;
- Ausência de Packing List (romaneio);
- Classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) errada;
- Preço declarado diferente do arbitrado;
- Ausência de licença de importação;
- Entre outros.
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