Uma nova etapa foi concluída para a mudança dos limites do Simples Nacional. No dia 14 de junho, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de novo limite do MEI, o Projeto de Lei 108/21.
O PL prevê também o aumento do limite do microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com o projeto, os novos limites são:
- MEI: aumenta de R$ 81 mil para R$ 144 mil;
- Microempresa: salta de R$ 360 mil para R$ 869 mil;
- Empresa de pequeno porte: vai de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Além disso, o projeto também estabelece que, em caso de empresa recém-aberta, o limite do MEI será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses entre o início da atividade e o final do respectivo ano, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
A proposta também amplia de um para dois o número máximo de empregados contratados pelo MEI.
Se aprovado, quando entrará em vigor o novo limite do MEI?
Se o projeto foi aprovado, a proposta está prevista para entrar em vigor a partir de 2023.
O PL agora seguirá para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Logo depois, precisa passar pelo Plenário da Câmara e do Senado. A última parte é ser sancionada pelo Presidente.
O que é um Microempreendedor Individual (MEI)?
O Microempreendedor Individual, ou MEI, é um modelo empresarial simplificado criado em 2008 pelo Governo Federal, a fim de regularizar alguns profissionais que trabalhavam informalmente. Foi regulamentado pela Lei Complementar nº 128/2008, e está em vigor desde 2009.
Com o surgimento da modalidade, muitos trabalhadores brasileiros conseguiram se formalizar.
O número de MEIs no país vem aumentando desde que a lei entrou em vigor. Apenas em 2020, de acordo com o Mapa de Empresas do Ministério da Economia, das 3,36 milhões de empresas abertas no período, cerca de 2,66 milhões eram MEIs. O crescimento foi de aproximadamente 8,4%, em relação ao ano de 2019.
Para se tornar um Microempreendedor Individual é necessário um rendimento fixo anual, além de outras obrigações fiscais. Assim, o faturamento anual pode ser de até R$ 81 mil por ano, o que dá, em média, R$ 6.750 mil por mês. O empreendedor MEI pode contratar 1 colaborador.
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